INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 4 de Março de 2022 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 4 de Março de 2022

Março 04, 2022

10 de janeiro a 15 de fevereiro de 2022 | n. 242

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

O superávit financeiro, apurado em relação a recursos livres ou vinculados, não pode ser transferido do Grupo de Fonte/Destinação n. 2 para o n. 1, pois corresponde a recursos de exercícios anteriores, e não do exercício corrente

Impossibilidade de desvinculação - com arrimo no inciso II, do § 1º, do art. 65, c/c o parágrafo único do art. 8º da LRF - das receitas obtidas com a arrecadação da COSIP, porque, nesse caso, a vinculação decorre de norma constitucional, ficando revogado o item 1 do parecer da Consulta n. 1088818

Não é possível afirmar, em abstrato, se a aquisição de material didático pode ser contratada mediante procedimento de inexigibilidade, visto que tal objeto não denota, por si só, a inviabilidade de competição e, sendo esta factível, a regra é realizar licitação

Primeira Câmara

A ausência de instrumento normativo convocatório nos autos de procedimentos licitatórios, em afronta ao inciso I, do art. 38, da Lei n. 8.666/1993 e ao inciso III, do art. 4º, da Lei n. 10.520/2002, enseja aplicação de multa aos responsáveis

Segunda Câmara

A imposição de restrição excepcional à participação de interessados em procedimentos licitatórios, com base em critérios geográficos, depende da demonstração concominante da existência dos seguintes requisitos: as especificações do objeto licitado, a pertinência técnica para o específico objeto licitado, o princípio da razoabilidade e a vantajosidade para a Administração

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