INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 17 de Dezembro de 2021 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 17 de Dezembro de 2021

Dezembro 20, 2021

1º a 15 de dezembro de 2021 | n. 241

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

As vedações do art. 8º da LC 173/2020 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, sendo recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. O descumprimento da legislação que regulamenta o uso dos recursos do Fundeb enseja restrições e sanções ao gestor público; todavia, a medida da responsabilização será analisada no caso concreto e considerará os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelo gestor, além das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado suas ações

A proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb tem de ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Primeira Câmara

Em se tratando de contratação para um evento certo, com as especificidades já definidas, com data, local e público estimado, o Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado, mas sim outras modalidades de concorrência previstas em lei

Segunda Câmara

Aplicação de multa parcial em procedimento licitatório de concorrência pública promovido com o objetivo de contratação de mepresa para prestação de serviço de horista para manutenção, limpeza e conservação em Parque Municipal

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